Processo 5075283-97.2021.4.04.7100

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075283-97.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Sistema SISBAJUD Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC , determino a consulta e o bloqueio de valores porventura constantes em nome da parte executada,  por meio do Sistema SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A ordem de bloqueio contra pessoa física será precedida de consulta e não será encaminhada se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. Se positiva a diligência, proceda-se na forma do art. 854, §§ 1º e 2º, do CPC, com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o bloqueio efetivado. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis. Sistema RENAJUD Encaminhe-se ordem de restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD,  salvo se houver anotação de roubo/furto, baixado/sucata, apreendido em depósito, RENAJUD de processo trabalhista ou fiscal, veículo em nome de terceiro ou comunicação de venda. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, requisite-se a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de quinze dias úteis, junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de dez dias úteis, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. Sistema INFOJUD Sem prejuízo , proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD  para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a última declaração de renda entregue à Receita Federal. Instrução da Execução quanto aos Bens Penhorados No caso de penhora incidente sobre veículo : - requisite-se a consulta atualizada do veículo no cadastro do GID-DETRAN; - havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de quinze dias úteis, junto à instituição financeira credora , para que esta preste, no prazo de dez dias, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. No caso de penhora incidente sobre bem imóvel , intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com o seguinte: - cópia atualizada da matrícula do imóvel; - informação sobre a situação atualizada de eventuais ônus gravados sobre o imóvel, No mesmo prazo de quinze dias úteis, deverá a parte exequente…

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