Processo 5075358-34.2024.8.13.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5075358-34.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: DIEGO SCHIARA FAGUNDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Diego Schiara Fagundes, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O autor pretende a correção de equívocos materiais nos assentos de registro civil de seus ascendentes, com o objetivo de restabelecer a verdade registral e viabilizar o reconhecimento de sua cidadania italiana, com base no princípio do jus sanguinis. Na petição inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX), o autor narra que é descendente do cidadão italiano Giovanni Camillo Schiara, nascido em 19 de outubro de 1887, na Comune di Felizzano, Província di Alessandria, Itália. Relata que o imigrante italiano casou-se no Brasil com Gertrudes Schiara e faleceu em Belo Horizonte/MG. Afirma que, por ocasião dos registros civis lavrados no Brasil, o nome de seu trisavô e de seus ascendentes sofreu aportuguesamento e erros de grafia, passando a constar como "Camilo Schiari", "Camilo Schiara" ou "Schiara João Camillo", o que gerou uma sucessão de erros em cadeia nos registros de seus descendentes diretos. O autor apontou erros específicos nas certidões de casamento e óbito de Giovanni Camillo Schiara, bem como nas certidões de nascimento, casamento e óbito de seu bisavô, Arlindo Schiara. Inicialmente, o autor também havia formulado pedidos de retificação referentes às certidões de sua avó, Dalva Schiara, e de sua irmã, Diully Schiara Fagundes. Acompanharam a petição inicial procuração, documentos de identificação, comprovante de residência e diversas certidões de registro civil e certidões negativas (IDs XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). O Juízo determinou a intimação do autor para regularizar o polo ativo da demanda, uma vez que foram postuladas alterações em registros de pessoas vivas que não integravam a lide, bem como determinou a juntada de documentos italianos apostilados e traduzidos por tradutor juramentado (ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor manifestou-se no ID XXX.XXX.XXX-XX, informando que não localizou a certidão de óbito de Gertrudes Tinti e informando a interdição de Diully Schiara Fagundes. Juntou a certidão de nascimento italiana de Giovanni Camillo Schiara, devidamente traduzida (ID XXX.XXX.XXX-XX). O Ministério Público interveio no feito (ID XXX.XXX.XXX-XX), destacando que o direito ao nome é personalíssimo e que o autor não possuía legitimidade para pleitear, em nome próprio, a retificação dos registros de sua avó (Dalva) e de sua irmã (Diully), requerendo a intimação do autor para incluí-las no polo ativo. Após manifestações intermediárias do autor (ID XXX.XXX.XXX-XX), o Juízo proferiu despacho (ID XXX.XXX.XXX-XX) reiterando a necessidade de inclusão de Dalva e Diully no polo ativo, bem como determinando a correção de inconsistências nas datas informadas na inicial. O autor apresentou petição de emenda (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX), corrigindo o mês de falecimento de Arlindo Schiara para 05 de setembro de 2001 (e não outubro, como constava na inicial), bem como…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.