Processo 5075868-72.2026.8.09.0029
STJ • RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RHC 236345/GO (2026/0143609-8)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><
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