Processo 5076256-79.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5076256-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EMANUEL VALDIR FIGUEREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : CAROLINE MOCCI COSTA (OAB PR107066) AGRAVANTE : ZELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : CAROLINE MOCCI COSTA (OAB PR107066) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMANUEL VALDIR FIGUEREDO DA SILVA  e ZELIO DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Em petição autônoma ofertada após a interposição do apelo especial, a parte recorrente requereu a concessão do efeito suspensivo, com base no art. 1.029, § 5º, III, CPC.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBATE ACERCA DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA.  1 - PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015 QUE DEVEM SER OBSERVADOS. 1.1.1 - CÉDULAS DE CRÉDITO PESSOAL E INSTRUMENTOS PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL. CÉDULA POR MEIO DA QUAL SE CONSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL NÃO EXIBIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVENÇA PARA O EXAME DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO SUPOSTO CRÉDITO RURAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS NESTE RECURSO INCAPAZ DE VIABILIZAR A ANÁLISE, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL (ART. 435, CPC/2015), ALÉM DE ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  1.1.2 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 833, VIII, DO CPC/2015 E TEMA 961 DO STF). DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE. INSTITUTO INAPLICÁVEL À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO DO RESP N. 1.949.053/STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ADEMAIS, NEM SEQUER FICOU EVIDENCIADA A EXPLORAÇÃO DO BEM PELA ENTIDADE FAMILIAR COMO PRINCIPAL MEIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. 1.2  - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.2.1 - PEDIDO COM ESCOPO AMPLO E QUE NÃO SE LIMITA AOS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR, ENQUADRANDO-SE COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ARTS. 381 E 382 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE LIMINAR. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, PRECEDE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308, § 2°, CPC/2015), POIS ESTÁ ATRELADA À FINALIDADE DA TUTELA CAUTELAR, A QUAL NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE PERMITIR À PARTE AVALIAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO. 1.2.2 - DOCUMENTOS RELACIONADOS À GESTÃO INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE REVELAM ESSENCIAIS À ANÁLISE DO DIREITO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1.2.3 - RELATÓRIOS E VISTORIAS RELACIONADOS AOS CONTRATOS RURAIS  SUB JUDICE . RELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO, POIS PODERÃO EFETIVAMENTE AUXILIAR A PARTE AUTORA/AGRAVANTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL. 1.3 - PETIÇÃO PROTOCOLADA ÀS VÉSPERAS DO…

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