Processo 5076341-64.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5076341-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ADILES LUCIA HOFFMANN ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : 77 SOL TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : MARIANA CASTELO BRANCO FERNANDES DE MELLO (OAB SP482289) EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESAS FORNECEDORAS DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM ENTREGUES NEM INSTALADOS, E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU SEU OBJETO EM RAZÃO DA CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E EXIGE QUE A UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PERSISTA ATÉ O MOMENTO DO JULGAMENTO. 2. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM REALIZOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, CONSTATANDO DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS NO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES POSTULADA, SUSPENDENDO OS PAGAMENTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. 3. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAURIU A PRETENSÃO QUE A AGRAVANTE BUSCAVA TUTELAR POR MEIO DESTE RECURSO, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 4. NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015, CABE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, DISPENSANDO O TRIBUNAL DE EMITIR PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO SOBRE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM CONTEÚDO IDÊNTICO AO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPLICA PERDA DO OBJETO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 932, INC. III.   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILES LUCIA HOFFMANN contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo/RS, evento 16, DESPADEC1 do processo de origem de número 5002868-95.2025.8.21.0043/RS. A referida decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante na Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , ANDERSON LUIS VIANA DE OLIVEIRA LTDA (nome fantasia TecHouse) e 77 SOL TECNOLOGIA S/A . Em suas razões recursais apresentadas na petição inicial do recurso…

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