Processo 5076936-47.2026.8.09.0000

TJGO • Reclamação

Tribunal
Número CNJ
5076936-47.2026.8.09.0000
Classe
Reclamação
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Última publicação
03/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Reclamação n. 5076936-47.2026.8.09.0000 1ª Seção Cível   Reclamante: Estado de Goiás Reclamada: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Interessado: Rafael Moreira Pimenta Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa     VOTO   1. Caso em exame   Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado de Goiás contra o acór

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