Processo 5079739-51.2025.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079739-51.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MONICA CABANAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Ação coletiva n. 2007.71.00.013716-8 / 5013463-53.2016.4.04.7100 Trata-se de impugnação ao cumprimento de título executivo, apresentada no evento 11. O INSS impugnou a gratuidade de justiça e alegou excesso de execução, em razão da inclusão, na base de cálculo da indenização de período de licença-prêmio, das rubricas de abono de permanência, auxílio-alimentação, férias proporcionais com terço de férias e gratificação natalina. Os autos vieram conclusos.    Impugnação à gratuidade de justiça A parte executada impugnou a gratuidade judiciária. Em relação à  justiça gratuita , para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória, devendo ser concedido. Por outro lado, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. Transcrevem-se os precedentes abaixo, do TRF da Quarta Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil/2015, por sua vez, dispõe que  a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente . Para a hipótese do requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido . Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita  um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional. T odavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos. 3. O teto do INSS passou, a partir da edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, para R$ R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). No caso, a parte agravante anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia do seu imposto de renda exercício de 2021 (Evento 7, OUT2, autos originários), demonstrando rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.303.18 (sessenta e três mil e trezentos e três reais e dezoito centavos), o que perfaz um ganho mensal de R$ 5.275,26 (cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de modo que faz jus ao benefício. (TRF4, AG 5003972-69.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. 1. Esta Corte, no…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.