Processo 5079929-79.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5079929-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : FERNANDO PIFFER ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM ASSINATURA DIGITAL OU DEVIDAMENTE AUTENTICADA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, DESTINADO AO IMPULSO REGULAR DO PROCESSO. 2. A DISTINÇÃO ENTRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DESPACHO RESIDE NA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME À PARTE; INEXISTINDO PREJUÍZO, O ATO É DESPACHO E NÃO COMPORTA RECURSO. 3. OS DESPACHOS SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, E O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DO CABIMENTO OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA CONFIGURA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E, POR CONSEGUINTE, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53390311920248217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 19-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53410558320258217000, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MURILO MAGALHÃES CASTRO FILHO, J. 27-02-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO PIFFER contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito e determinou a juntada de procuração atualizada, com assinatura digital ou devidamente autenticada, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida pela parte ora agravante. A decisão agravada está assim redigida: Vistos.  Não verifico a existência de motivo apto a justificar a suspensão do feito conforme requerida no ev. 16.  Desse modo, prezando pela duração razoável do processo, indefiro o pedido de suspensão.  Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem emitida no ev. 12, com a devida regularização da assinatura da parte ré para possibilitar a homologação do acordo.  No mesmo prazo, deverá a parte autora acostar  procuração atualizada ,  com assinatura digital (sujeita a validação por certificados) ou devidamente autenticada . Com a juntada, voltem conclusos.  Em suas razões (Evento 1, INIC1), sustenta que a procuração acostada aos autos quando do ajuizamento da demanda, em 2012 (Evento 1, PROC2), é plenamente válida e eficaz, porquanto não foi revogada nem declarada nula em momento algum, tendo…

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