Processo 5080264-90.2019.8.21.0001

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5080264-90.2019.8.21.0001/RS RÉU : JEFERSON DA CUNHA SOARES ADVOGADO(A) : ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RÉU : CLAUDIOMIRO OTAVIO ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) DESPACHO/DECISÃO 1. Da revogação do monitoramento eletrônico do réu CLAUDIOMIRO OTAVIO   RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que CLAUDIOMIRO OTÁVIO figura como réu, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, tendo sido agraciado com o direito de recorrer em liberdade por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 209603/RS ( processo 5306720-72.2024.8.21.7000/TJRS, evento 37, DESPADEC34 ), mediante a imposição das seguintes medidas cautelares fixadas por este Juízo: i) monitoramento eletrônico; ii) recolhimento noturno de segundas a sextas-feiras, entre 07h e 19h; iii) vedação de alteração de endereço sem autorização judicial prévia ( evento 2626, DESPADEC1 ). Em 13/05/2026, o Instituto Penal de Monitoramento da 10ª Região (IPME 10) comunicou a este Juízo, por ofício ( evento 2977, OFIC1 e  evento 2977, OFIC2 ; evento 2978, OFIC1 e evento 2978, OFIC2 ), a ocorrência de reiteradas violações da zona de inclusão por parte de CLAUDIOMIRO OTAVIO , no período compreendido entre 25/03/2025 e 13/05/2026 , especialmente no período noturno, com deslocamento para local diverso do endereço fixado judicialmente (Rua Itajaí, nº 05, Vila Anair, Cachoeirinha/RS). Os registros eletrônicos documentaram as seguintes violações: em 19/03/2026 (Violação ID V649392602, com saída da zona de inclusão às 00h23min); em 25/03/2026 (Violação ID V656868739, às 20h30min); em 27/03/2026 (Violação ID V658251103, às 02h33min); em 11/04/2026 (Violação ID V674319298, às 05h59min); em 06/05/2026 (Violação ID V701933956, às 19h49min); e em 13/05/2026 (Violação ID V708689681, às 01h57min), conforme análises de violação produzidas pelo Sistema SAC24 e encaminhadas ao Juízo. O próprio ofício da SUSEPE (Evento 2977, OFIC1) consignou expressamente que o monitorado foi informado das violações com cópia da decisão judicial pelo aplicativo SAC24 no dia 27/03/2026 , porém continuou a descumprir as condições judicialmente impostas , sendo cientificado de que novas violações seriam comunicadas ao processo. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos ( evento 2982, PROMOÇÃO1 ), requereu a intimação da defesa para apresentação de eventual justificativa. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada (Evento 2989), o Parquet apresentou nova promoção ( evento 2992, PROMOÇÃO1 ), na qual, após análise detalhada dos fatos, requereu a revogação do monitoramento eletrônico e o restabelecimento da prisão preventiva de CLAUDIOMIRO OTÁVIO. É o relatório. Decidimos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da violação reiterada e do comportamento processual do réu  CLAUDIOMIRO OTAVIO O conjunto probatório reunido nos autos não deixa margem para dúvida quanto ao descumprimento das medidas cautelares por CLAUDIOMIRO OTAVIO . As análises de violação geradas pelo Sistema SAC24 ( evento 2977, OFIC1  e evento 2977, OFIC2 ; evento 2978, OFIC1 e evento 2978, OFIC2 ) documentam, com precisão técnica, ao menos seis episódios de violação da zona de inclusão obrigatória , todos ocorridos no período noturno, exatamente no horário em que o réu deveria permanecer no endereço cadastrado. O dado mais relevante, contudo, não é apenas o número de violações,…

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