Processo 5080367-09.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5080367-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JORGE RAUL GALDINO ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) AGRAVADO : STRATEGI SINGLE NAME NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior (OAB SC027944) INTERESSADO : JOAO ROBERTO BEUTING ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE RAUL GALDINO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. VENTILADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO EXAME DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E NEM MESMO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS ATOS EXECUTÓRIOS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVANTES QUE JÁ APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VENTILANDO OS SEGUINTES TEMAS: (I) NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (PROCURADOR SEM PODERES E PARTES SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO); (II) NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS; (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO (VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO SEM AMORTIZAÇÃO DE JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS, BEM COMO CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS E INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL); (IV) APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA SOBRE O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS; (V) EXCESSO DE PENHORA; (VI) NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU AS PENHORAS. IMPUGNAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE REJEITADA, QUEDANDO-SE IMUTÁVEL NO ANO DE 2020. CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DE DETERMINADA MATÉRIA JURÍDICA QUE NÃO AUTORIZA QUE A PARTE SUSCITE TAIS TEMAS ITERATIVAMENTE, BUSCANDO OBTER DECISÕES DIFERENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ QUE SEU PLEITO SEJA ATENDIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO FUX. VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SEQUER AUTORIZARIA O EXAME DE MATÉRIA QUE NÃO SEJA DE ORDEM PÚBLICA E QUE FORAM TRAZIDAS NO RECURSO, TAIS COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 581 DO STJ. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira…

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