Processo 5080970-24.2017.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, para reconhecer a ausência de título executivo judicial em relação a corréu não condenado, declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescriç
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