Processo 5080974-43.2025.8.24.0090

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RECURSO CÍVEL Nº 5080974-43.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CATARINA FRANCIA VELOSO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI (OAB SC024312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Florianópolis contra a sentença proferida na ação que lhe move Catarina Francia Veloso Borges . Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos e que a parte autora apresentou prova da titulação no âmbito do processo administrativo, sem qualquer ressalva pela Administração Pública (evento 1/7). Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DECORRENTE DA LCM N. 503/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL É SUBJETIVO E NÃO PODE SER OBSTADO POR CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO OU LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ: É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRONOGRAMAS DE IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO QUE É SUBJETIVO E INTEGRA O PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. PARTE AUTORA QUE CONCLUIU MESTRADO. DIREITO À PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO, DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5021921-34.2025.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2025 E RECURSO CÍVEL N. 5006645-60.2025.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-08-2025. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível n. 5021404-29.2025.8.24.0090, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, j. 3.12.2025) No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INACOLHIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO E DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. EXEGESE DO TEMA 1.075 DO STJ. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE REVOGOU O CRONOGRAMA FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LCM 503/2014 E INSTITUIU NOVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PELA LCM N. 629/2017. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO…

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