Processo 5080990-78.2024.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5080990-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VINICIUS DE CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ119032) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 37 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 16/11/2022 E FOI INDEFERIDO POR DUAS RAZÕES: (I) NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (O AUTOR SOFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, NA ALTURA DO TERÇO MÉDIO OU PROXIMAL DA COXA EM 11/2012); (II) NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O AUTOR, NO REQUERIMENTO (PROCEDIMENTO, NO EVENTO 14, PROCADM3), ALEGOU NÃO  HAVER COMPROMETIMENTO DE RENDA COM DESPESAS COM SAÚDE. BEM ASSIM, O AUTOR, EM RAZÃO DO ACIDENTE (OCORRIDO AO TEMPO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVIDENCIÁRIO), GOZOU DE AUXÍLIO DOENÇA DE 11/11/2012 A 30/11/2018 E, DESDE 01/12/2018, É TITULAR DE AUXÍLIO ACIDENTE, ESTE DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CUSTA ADIANTAR QUE, DURANTE A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E DE ACORDO COM OS LAUDOS ADMINISTRATIVOS (EVENTO 5, LAUDO1, PÁGINAS 1/34), O AUTOR, COM ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E QUE TINHA POR ATIVIDADE HABITUAL A DE ENCADERNADOR , FOI SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTIU NO  CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA  (EVENTO 5, LAUDO1, PÁGINA 27). EM SEDE JUDICIAL, HOUVE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (EM 12/12/2024; LAUDO NO EVENTO 31). A SENTENÇA (EVENTO 44), DE 25/08/2025, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM AS MESMAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. O AUTOR RECORREU (EVENTO 50). DE LOGO, DESTACO QUE O CADÚNICO COMPROVADO NOS AUTOS É DE 09/09/2022 (EVENTO 1, CNIS4, PÁGINA 1, E EVENTO 14, PROCADM3, PÁGINAS 13/14), QUE, PORTANTO, EXPIROU EM 09/09/2024 , ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 10/10/2024. BEM ASSIM, O AUTOR TEVE ATÉ A SENTENÇA, 25/08/2025, PARA COMPROVAR A ATUALIZAÇÃO, MAS NÃO O FEZ. DESSE MODO, O BENEFÍCIO SÓ PODERIA SER DEVIDO ATÉ 09/09/2024. CABE LEMBRAR QUE O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. A INSCRIÇÃO REGULAR NO CADÚNICO É REQUISITO LEGAL E AUTÔNOMO DO BENEFÍCIO DESDE 2019 (LOAS, ART. 20, §12), DE MODO QUE O CADÚNICO EXPIRADO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A FIM DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA , ESCLAREÇO QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO CONSISTE EM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A FASE DE INSTRUÇÃO DÁ-SE ATÉ ANTES DA SENTENÇA. POIS BEM. QUANTO AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO, O CASO RESOLVE-SE FACILMENTE EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO TEMA 253 DA TNU (" É INACUMULÁVEL O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS COM O AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742/1993, SENDO FACULTADO AO BENEFICIÁRIO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE AMBOS OS BENEFÍCIOS, A OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO "), OU SEJA, CABE A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. O TEMA DA DEFICIÊNCIA É, SEM DÚVIDA, O MAIS DIFÍCIL. EMBORA HAJA, NOS ELEMENTOS PERICIAIS, REFERÊNCIA À AMPUTAÇÃO NA "PERNA", FICA CLARO PELO CONJUNTO DESSES ELEMENTOS PERICIAIS QUE SE TRATOU DE AMPUTAÇÃO NA "COXA", AO QUE TUDO INDICA, NO TERÇO PROXIMAL (MAIS PRÓXIMO À VIRILHA; EMBORA HAJA TAMBÉM REFERÊNCIA AO TERÇO MÉDIO), POIS HÁ HISTÓRICO DE QUE O AUTOR RECLAMAVA DA PRÓTESE, POIS ESTA MACHUCARIA A VIRILHA. ENFIM, FIXADA EXATAMENTE A POSIÇÃO DA AMPUTAÇÃO, O AUTOR NÃO TEM UMA DAS PERNAS. QUANTO AO USO DA PRÓTESE, FIXO AQUI QUE ESSE USO É POSSÍVEL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS PERICIAIS QUE O CONTRAINDIQUEM, DE MODO QUE EVENTUAL INCÔMODO DEVE SER OBJETO DE AJUSTE NO…

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