Processo 5081072-06.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5081072-06.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : LUCIANE HONLECHNER JACQUES SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) AGRAVADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) AGRAVADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) AGRAVADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:  Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, limitando os descontos em folha de pagamento e conta-corrente decorrentes de empréstimos ao percentual máximo de 35% dos vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  Há duas questões em discussão: (i) omissão da decisão por não estabelecer o percentual individualizado de desconto e a ordem de preferência entre os credores; (ii) omissão por ausência de teto global para a multa cominatória fixada por desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas os argumentos da embargante configuram mero inconformismo com o resultado desfavorável, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A definição do percentual individualizado de cada credor e da ordem de preferência entre eles são matérias de mérito, próprias do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC, a ser conduzido pelo juízo de origem após a audiência de conciliação global. 3. A tutela de urgência tem natureza protetiva e temporária, voltada à preservação do mínimo existencial da devedora, e não comporta o detalhamento de cronograma individualizado de amortizações, sob pena de desvirtuar sua finalidade e invadir a competência do juízo de primeiro grau. 4. A multa de R$ 500,00 por desconto indevido incide sobre cada violação individualizada da ordem judicial, e não de forma contínua, o que afasta o risco de enriquecimento sem causa; eventual…

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