Processo 5081213-31.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 24/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5081213-31.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (Denunciado) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RECORRENTE : MARIA EDUARDA DE MENEZES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (OAB RJ109146) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA NOVO DE OLIVEIRA (OAB RJ127545) RECORRIDO : ANDREA DE MENEZES PINTO PEREIRA (Denunciado) (REQUERIDO) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Denunciado) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RECORRIDO : JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA NOVO DE OLIVEIRA (OAB RJ127545) RECORRIDO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. CUSTAS PAGAS PELA FACTA FINANCEIRA E PELA CAPITAL CONSIG. DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CO

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