Processo 5081278-26.2024.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5081278-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : QUEILA CRISTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA É TITULAR DE PENSÃO POR MORTE COM DIB EM 08/03/2006, DEFERIDA EM 03/05/2006. DE ACORDO COM A CARTA DE CONCESSÃO (EVENTO 1, CCON6; EXTRAÍDA EM 16/04/2024), A PENSÃO É O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO , POIS ALI FOI CALCULADO O CORRESPONDENTE SALÁRIO DE BENEFÍCIO E, NESSE CÁLCULO, NÃO HOUVE O DESCARTE DOS 20% MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (SÃO 34 AO TODO). O RELATÓRIO DO INSS DO EVENTO 1, INDEFERIMENTO5, PÁGINA 1, SOBRE A REVISÃO DO ART. 29 DA LBPS, EMITIDO EM 27/06/2024, INDICA, EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AUTORA, O SEGUINTE: " A REVISÃO DO BENEFÍCIO ESTÁ EM ANÁLISE , SOLICITAMOS AGUARDAR O PROCESSAMENTO ". A INICIAL INDICOU ESSE ASPECTO, DE QUE O INSS ATÉ HOJE NÃO CONCLUIU A REVISÃO. PEDIU A REVISÃO E OS ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 22, ITEM "G": " A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DA REVISÃO PLEITEADA, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL "; O CÁLCULO DA AUTORA, EVENTO 1, CALC7, PÁGINA 15, APONTA DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS DESDE 09/2019; AJUIZAMENTO EM 11/10/2024). A CONTESTAÇÃO É COMPLETAMENTE GENÉRICA, SEM QUALQUER ELEMENTO SOBRE O CASO CONCRETO. A SENTENÇA (EVENTO 17) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) DISSE: " NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A PENSÃO POR MORTE DA AUTORA ESTÁ ABRANGIDA PELA REVISÃO BASEADA NO ART. 29, II DA LEI Nº 8.213/91 ". ADIANTO QUE A PREMISSA ESTÁ ERRADA, POIS A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INDICA QUE NÃO HOUVE OS DESCARTES; (II) DISSE AINDA: " NOTE-SE QUE A PENSÃO DA REQUERENTE FOI CONCEDIDA EM 2006 ( EVENTO 1, CCON6), NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR ". ADIANTO QUE ESSA PREMISSA NÃO TEM SENTIDO, POIS A CARTA DE CONCESSÃO DEIXA CLARO QUE A PENSÃO É O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ; (III) INVOCOU O TEMA 134 DA TNU ("...   O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO PELO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 SE INICIA A CONTAR DE 15/04/2010 , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO, PERPETRADA PELO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBENS/PFEINSS. [...] ") E RECONHECEU A DECADÊNCIA: " TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 11/10/2024, FORÇOSO RECONHECER A DECADÊNCIA PARA A PRETENDIDA REVISÃO ". OU SEJA, RECONHECEU A DECADÊNCIA, POIS ENTRE O MEMORANDO E O AJUIZAMENTO DECORREU MAIS DE 10 ANOS. A AUTORA RECORREU (EVENTO 23). A PARTE AUTORA TEM RAZÃO. O BENEFÍCIO, COM DIB EM 08/03/2006, FOI DEFERIDO EM 03/05/2006, DE MODO QUE SE PRESUME O PRIMEIRO PAGAMENTO EM 06/2006, DE FORMA QUE O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE EM 01/07/2006 E ENCERRAR-SE-IA APENAS EM 01/07/2016. ANTES DISSO, VEIO O ACORDO NA ACP E O REFERIDO MEMORANDO, ESTE DE 15/04/2010, QUE AUTORIZOU O INSS A REALIZAR AS REVISÕES. A REVISÃO DA PENSÃO DA AUTORA FOI INICIADA PELO INSS E, PRESUME-SE, INICIADA ANTES DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. A QUASE TOTALIDADE DAS REVISÕES FOI REALIZADA ENTRE 12/2012 E 01/2013. A PARTIR DESSE MOMENTO, O INÍCIO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DA AUTORA PELO INSS, NÃO SE PODERIA MAIS FALAR EM PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIA À AUTORA REQUERER OU POSTULAR A REVISÃO SE O INSS JÁ A HAVIA INICIADO . IMPUNHA-SE À AUTORA " AGUARDAR O PROCESSAMENTO ", TAL COMO INDICA O DOCUMENTO…

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