Processo 5081543-80.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081543-80.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ENGASTE PROJETOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SHEILA BALDI (OAB SC031431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS - SICOOB/TRANSCREDI, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO [LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO PARA EMPRÉSTIMOS]. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO COMPÔS, COMO TAXA VARIÁVEL, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA ÀQUELA NA QUAL O ENCARGO SERVE TÃO SOMENTE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE AINDA É CONSIDERADO ABUSIVO TANTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, RECURSO ESPECIAL N. 2.101.062/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 10-11-2025] COMO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5104964-02.2024.8.24.0930, REL. DES. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, J. 02-10-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5090804-69.2024.8.24.0930, REL. DES. OSMAR MOHR, J. 17-7-2025]. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC SOMENTE ATÉ 29-8-2024, A PARTIR DE QUANDO PREVALECERÁ O IPCA, CONFORME O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5090804-69.2024.8.24.0930, REL. DES. OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-07-2025; APELAÇÃO CÍVEL N. 5002469-89.2023.8.24.0031, REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-10-2024]. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO ACESSÓRIO, AINDA QUE PERTINENTE AO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE NÃO DESCONFIGURA A MORA. TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5072294-76.2022.8.24.0930, REL. DES. VITORALDO BRIDI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-12-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024388-22.2024.8.24.0930, REL. DES. STEPHAN K. RADLOFF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 29-4-2025]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 884 E 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO A SER PROMOVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DE 30-8-2024. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA CITADA LEI N. 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO DA DEVEDORA INCAPAZ DE REPERCUTIR NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. IMPOSIÇÃO APENAS CONTRA SI, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não houve oposição de embargos de…

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