Processo 5081560-54.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081560-54.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Antônia Clementina Sousa Batista APELADO: Elisberto Teixeira Rosa RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de escritura pública de compra
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