Processo 5081967-45.2025.8.09.0174
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do Município de Senador Canedo, na qual o autor alegava ilegitimidade pas
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