Processo 5082223-07.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5082223-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : URBANIZADORA E CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : JORGE CARLOS WILDNER (OAB RS009732) ADVOGADO(A) : GERMANO WILDNER BONA (OAB RS092385) ADVOGADO(A) : VITOR ROBERTO BONA JUNIOR (OAB RS027561) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU . PENHORA SOBRE O  IMÓVEL   GERADOR  DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  1.  Em se tratando de IPTU, o próprio imóvel responde pelos débitos ante a natureza  propter rem  da obrigação, além de estar fora do alcance da proteção do bem de família (artigo 3º, IV, Lei nº 8.009/90).  2.  Além disso, mesmo entendendo que se aplica às execuções fiscais a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, é certo que assiste ao titular do crédito o direito de postular a penhora sobre o imóvel objeto da exação, sobretudo em razão da concordância do devedor, manifestada nas contrarrazões.  3.  Pedido de penhora do bem imóvel gerador do débito deferido nesta instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da decisão ( evento 82, DOC1 ) que, na execução fiscal ajuizada contra URBANIZADORA E CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel, nestes termos: (...) Indefiro o requerimento para penhora do imóvel, uma vez que ainda não efetivada tentativa de bloqueio de numerário, em inobservância à ordem de preferência do art. 11 da LEF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO  11 ,  LEF . RELATIVIZAÇÃO DA  ORDEM  LEGAL. RECUSA DA INDICAÇÃO DO  IMÓVEL  GERADOR DA TRIBUTAÇÃO.  PENHORA  ON LINE. CABIMENTO. Constatando-se que a indicação à  penhora  do  imóvel  gerador da tributação já foi recusada pelo exequente, perfeitamente possível a efetivação de  penhora  on line via SisbaJud, até em atenção à preferência legal estabelecida no artigo  11 , I,  LEF . Hipótese em que  eventual opção pelo  imóvel  gerador da tributação, além de ignorar a gradação legal, vai de encontro ao propalado princípio da eficiência administrativa, ante a necessidade da prática de diversos outros atos processuais para a conversão do bem em pecúnia . CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMAS 1.062 E 1.217, STF. ARTIGO 30, II, CF/88. Pelo princípio da simetria e, até, pela natureza suplementar da competência municipal a respeito, artigo 30, II, CF/88, cumpre aplicar à incidência de juros de mora e correção monetária, quanto a créditos tributários municipais, a baliza estabelecida em relação à União e, depois, por analogia, aos Estados e Distrito Federal pelo Tema 1.062, STF, ao menos enquanto não julgado o Tema 1.217, o que leva a reconhecer-se a bitola trazida com a Taxa SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. ARTIGO 85, § 3º, I, CPC. Afigurando-se perfeitamente possível aferir o proveito econômico obtido com a oposição dos embargos, consistindo na diferença entre o crédito tributário com a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista na legislação municipal e o limitado pelo índice da Taxa SELIC, a base de cálculo a ser observada para a apuração dos honorários devidos pela municipalidade está naquilo que foi excluído da…

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