Processo 5082331-39.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5082331-39.2023.8.13.0024/MG AUTOR : ALINE RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES (OAB MG151993) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES (OAB MG188321) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) SENTENÇA Vistos, etc. J/Ap   ALINE RODRIGUES DE CASTRO , qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, aviou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de BANCO C6 S.A , identificada na inicial, alegando, em síntese, que a parte autora, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendida com a existência de negativação em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que impediu a concessão pretendida. Sustenta que realizou apenas cadastro na plataforma digital da parte ré, com a finalidade de solicitar abertura de conta e eventual cartão de crédito, sem, contudo, obter retorno quanto ao pedido formulado. Afirma que o cartão solicitado jamais foi entregue em sua residência e que não houve efetiva contratação ou utilização do cartão ou qualquer serviço financeiro, razão pela qual considera indevida a negativação promovida pela requerida. Aduz, por fim, que a inscrição irregular lhe causou transtornos e abalo moral. À vista disso, requereu: a) seja declarada a inexistência do débito objeto das inclusões indevidas junto ao cadastro de inadimplentes lançada em seu nome; b) sejam cancelados todos os contratos realizados indevidamente em seu nome; c) seja condenado o réu ao pagamento do valor dos danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil). Juntos à inicial vieram os documentos em Evento 1, TRASLADO2, Página 1 a Evento 1, OUTDOC9, Página 1.   Concedido o benefício de justiça gratuita em Evento 5, TRASLADO1, Página 1 e indeferido o pedido de antecipação de tutela.    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Evento 10, CONT2, Página 1, suscitando impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte autora efetuou a contratação de uma conta corrente junto ao Banco C6, quando também passou a ser usuária do cartão de crédito e demais produtos oferecidos pelo banco. Defende que a contratação foi regular, com adoção de mecanismos de segurança. Alega que houve utilização do cartão e inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos em Evento 10, TRASLADO3, Página 1 ao Evento 10, DOCCOMPROV9, Página 6.   O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, diante da necessidade de dilação probatória, em Evento 5, TRASLADO1, Página 2.   Impugnação á contestação em Evento 12, IMPUGNACAO1, Página 1.   Especificação de Provas do réu em Evento 14, PET2, Página 1 e do autor em Evento 37, OUTDOC2, Página 1.   Audiência de Conciliação em Evento 60, TRASLADO2, Página 1, proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo.    Feito saneado em Evento 71, INT1, Página 1.   Encerrada a fase instrutória em Evento 87, TRASLADO1, Página 1.   Alegações finais da parte autora em Evento 91, MEMORIAIS1, Página  e da parte ré em Evento 92, OUTDOC2.   Vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório. DECIDO.   As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento.   Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora…

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