Processo 5082503-70.2025.8.09.0137

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira       DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082503-70.2025.8.09.0137 1ª Câmara Cível Comarca de Rio Verde Juiz de Direito: Dr. Gustavo Baratella de Toledo Autor(a): Maria Cristina Andrade De Carvalho Silva (espólio) Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Médico Apelante: Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Médico Apelado(a): Maria Cristina Andrade De Carvalho Silva (Espólio) 1º Embargante: Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Médico 2ºs Embargantes: Thaís Andrade de Carvalho Silva e outros Relator: Des. José Proto de Oliveira   RELATÓRIO E VOTO     Trata-se de DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos o primeiro por UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (mov. 89) e o segundo por THAÍS ANDRADE DE CARVALHO SILVA, THIAGO ANDRADE DE CARVALHO SILVA e JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (mov. nº 90) contra o Acórdão proferido na movimentação nº 80, que conheceu e desproveu a Apelação Cível interposta pela UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, restando assim ementado:   DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. OBSTÁCULO AO ACESSO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por UNIMED RIO VERDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA CRISTINA ANDRADE DE CARVALHO SILVA, nos autos de Ação de Procedimento Comum, para determinar o fornecimento dos medicamentos oncológicos prescritos (Emend 150mg, Granisetrona 3mg e Enhertu 350mg), bem como a suspensão da cobrança de coparticipação durante o tratamento. A sentença indeferiu o pedido de ressarcimento de despesas médicas por ausência de comprovação. Após o falecimento da autora, os sucessores assumiram sua representação processual, subsistindo controvérsia patrimonial quanto à cobrança da coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de coparticipação de 20% prevista em contrato configura, no caso concreto, obstáculo abusivo ao acesso ao tratamento oncológico; (ii) verificar se é cabível a manutenção da sentença que afastou a cobrança da coparticipação durante o tratamento oncológico, ante os elevados valores exigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo necessária a observância dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade e transparência contratual. 2. Embora seja válida a cláusula de coparticipação prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, sua aplicação não pode inviabilizar o acesso aos serviços essenciais de saúde, sob pena de configurar abusividade contratual. 3. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece como abusiva a cláusula de coparticipação que imponha restrição severa ou inviabilize o tratamento médico, especialmente em casos de doenças graves como o câncer. 4. No caso concreto, a coparticipação mensal cobrada da autora (R$ 49.832,99 em dois meses) mostrou-se excessiva e desproporcional, representando risco real à continuidade do tratamento oncológico, em afronta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Não há demonstração nos autos de que a autora tenha efetivamente arcado com valores a…

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