Processo 5082697-26.2026.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Protocolo nº 5082697-26.2026.8.09.0011 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO FIGUEREDO TEOFILO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos art. 129, § 13, e art. 147, § 1º, c/c art. 69, todos do Códi
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