Processo 5082847-85.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5082847-85.2025.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECORRIDA: ALMERINDA NETA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 53 pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em f
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