Processo 5082938-21.2025.4.02.5101

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Remessa Necessária Cível Nº 5082938-21.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PARTE AUTORA : NIARA SALES NAZARENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MOTA COUTINHO DA SILVA (OAB RJ241796) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5422.  I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente em valores recebidos a título de pensão alimentícia nos anos-base 2018 e 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recebimento de pensão alimentícia configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5422, com efeitos ex tunc e caráter vinculante, concluiu que o recebimento de pensão alimentícia não configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF. 4. A adesão da contribuinte a programa de parcelamento não impede o reconhecimento do indébito tributário quando fundado em norma declarada inconstitucional, pois a verdade real deve ser reconhecida, mesmo que o Direito Tributário seja ex lege . 5. Há omissão administrativa fazendária injustificada, pela extrapolação do prazo legal de 360 dias para análise de requerimentos administrativos fiscais, conforme a Lei nº 11.457/2007, foi confirmada. 6. O acervo probatório das Declarações de Ajuste Anual confirmou que os valores tributados eram, de fato, oriundos de verba alimentar, ou seja, de pensões alimentícias percebidas pela contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 8. O recebimento de pensão alimentícia não configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.457/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5422. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

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