Processo 5083012-88.2025.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível. A apelação foi interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação de obrigação de fazer com danos morais e materiais, e improcedente a reconv
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