Processo 5083427-58.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083427-58.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A) : DENISE LORENA DUQUE ESTRADA APELANTE : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) APELANTE : HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) APELANTE : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES Votante : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES Votante : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

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