Processo 5083428-71.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5083428-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DIANA ALICE ARRUDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OU SE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO É SENTENÇA, POIS EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, ENCERRANDO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 203, § 1º, DO CPC. 2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA É A APELAÇÃO, CONFORME O ART. 1.009 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA HIPÓTESE. 3. A FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, O MANEJO DO RECURSO NO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO E A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. NO CASO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. 4. A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECEU O EQUÍVOCO AO INTERPOR APELAÇÃO NOS MESMOS AUTOS, O QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL E INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA   1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por  DIANA ALICE ARRUDA  em face de decisão ( evento 6, SENT1 ) proferida nos autos da  ação de repactuação de dívida   movida contra  BANCO SANTANDER S.A . e OUTROS , perante o Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos seguintes termos: "Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor.  Relatei. Decido. O presente feito tramita exclusivamente sob o rito do Código de Defesa do Consumidor, cuja competência endereça o domicílio do autor (consumidor), na forma do art. 101, I 1  do CDC, como instrumento de concretização da facilitação da defesa do consumidor, assegurado no artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a competência nas relações de consumo, busca proporcionar ao consumidor, que se encontra em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, a garantia do acesso à justiça, viabilizando o ajuizamento da demanda no foro correspondente ao seu domicílio. Sabe-se que a competência territorial tem natureza relativa e não comporta, em tese, a declaração de ofício pelo juízo.  Contudo, a…

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