Processo 5083635-70.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5083635-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DEJALMA FLORES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MÁRLON DE ALMEIDA PAGANELA (OAB RS076561) ADVOGADO(A) : DANIELE RIBEIRO SCHIAVON (OAB RS115796) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO.  NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por  DEJALMA FLORES RODRIGUES   contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da  ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais  movida em detrimento de R1 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): "Compulsando os autos, tenho que o pedido de AJG não comporta deferimento.  Consoante se observa da inicial, o autor narra a compra de um veículo, pelo valor de R$ 117.500,00.  Além disso, na declaração de imposto de renda do autor, consta patrimônio de valor considerável, alcançando o montante de R$ 487.981,64.  Neste contexto, o valor do patrimônio declarado, somado ao valor da aquisição do veículo indicado na inicial, vai de encontro à alegada situação de miserabilidade.  Isso porque, tendo a parte recursos para adquirir um veículo pelo montante de R$ 117.500,00, por certo, também possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.   Ante o exposto, não demonstrada a hipossuficiência da parte autora,  indefiro  pedido de AJG. Intime-se  a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação agendada." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta insuficiência de recursos econômico-financeiros para custear as despesas processuais, razão pela qual postula a concessão da gratuidade da justiça, evitando-se prejuízo ao sustento próprio e familiar. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 2. Recebo o recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3.  De início, registro que o relator está…

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