Processo 5083715-16.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5083715-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO : EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A) : MELINA PAIVA CORONEL (DPE) Local: Novo Hamburgo Data: 24/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   EDUARDO DOS SANTOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 29/06/2002, filho(a) de MARINES DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 03/02/2026 ,  que o(a) condenou nos termos do art. 33,  caput , combinado com o art. 40, III ,  ambos da Lei nº 11.343/2006 , à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão , a ser cumprida em regime semiaberto, bem como à pena de multa de 583 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Novo Hamburgo, 24 de Julho de 2026 Servidor: JAMILE CEKAITIS DE OLIVEIRA. Juiz: ⁣GUILHERME MACHADO DA SILVA.

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