Processo 5083720-35.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5083720-35.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 13.866.295/0001-25 RÉU: TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA CPF: 33.535.568/0001-66 SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.866.295/0001-25, com sede na Rua Joaquim Pereira, nº 500, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31.565-370, representada por seu Presidente Alexandre Assis Scarpelli, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANÔNIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.535.568/0001-66, com sede na Rua Saravatá, nº 210, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, Capital, CEP 21.550-380, visando o ressarcimento dos valores despendidos pela associação autora na indenização do veículo de seu associado, em decorrência de acidente de trânsito atribuído ao preposto da empresa ré. Narra a parte autora, em síntese, que seu associado ARIELTON LAZARINO CAMARGO era proprietário do veículo FIAT/PALIO 1.8R MPI FLEX 8V 2P, de placa LOZ-7405, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor amarela, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, o qual se encontrava sob a proteção automotiva da associação. Relata que, no dia 27 de fevereiro de 2017, por volta das 15h00, o referido veículo trafegava pela Avenida dos Italianos, na altura do cruzamento com a Avenida Barro Vermelho, no Município do Rio de Janeiro, quando foi colidido por um ônibus de placa KWB-6097, de propriedade da empresa ré. Segundo a narrativa inicial, o coletivo da demandada avançou o sinal semafórico de parada obrigatória, interceptando a trajetória do veículo protegido, que detinha preferência de passagem na via. Em razão do evento danoso, o veículo do associado foi declarado perda total, tendo a associação autora procedido ao pagamento da indenização integral, no valor de R$ 14.048,04 (catorze mil, quarenta e oito reais e quatro centavos), sub-rogando-se, por força de instrumento de sub-rogação de direitos firmado pelo associado, em todos os direitos e ações que lhe competiam em face do responsável pelo sinistro. Sustenta a culpa exclusiva do preposto da ré, consistente na violação das normas de circulação previstas nos artigos 26, inciso I, 28, 29, parágrafo 2º, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo causador do dano, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Informa que tentou a composição extrajudicial, sem êxito, diante do silêncio da demandada. Como fundamento jurídico, invoca os artigos 186, 927, 942 e 346 e seguintes do Código Civil, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final, requereu: Seja a presente demanda julgada procedente em todos os seus termos, reconhecendo-se a culpa exclusiva da requerida e condenando-a ao pagamento da importância de R$ 14.048,04 (catorze mil, quarenta e oito reais e quatro centavos), devidamente corrigida desde a época do desembolso; A condenação nas perdas e danos referentes aos honorários de…

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