Processo 5083940-65.2021.4.02.5101

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 69ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2026, à zero hora, e término no dia 05 de JUNHO de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação/Remessa Necessária Nº 5083940-65.2021.4.02.5101 / RJ (Pauta: 151) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS ADVOGADO(A) : ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB RJ205405) APELANTE : SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BENTO DUARTE (OAB RJ204468) APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO : DIRETOR-GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO : SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

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