Processo 5084083-43.2026.8.21.7000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5084083-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : GERSON TIRP ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO (OAB RS096132) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB RS097167) ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE (OAB RS101400) ADVOGADO(A) : PAULA BECKER (OAB RS122642) ADVOGADO(A) : KAROLINE QUINTANILHA VACCARI (OAB RS126642) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APRESENTADA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITADA PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. 2. FINS DE SANAR REFERIDA OMISSÃO, CABE ESCLARECER QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM 06/10/2009, QUANDO O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO FOI INTERROMPIDA EM 13/05/2015, COM A CITAÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. 4. CABE ESCLARECER QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 2.174.870/MG),  A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB, REALIZADA EM 16/05/2022, É ATO ÚTIL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO MESMO NORTE SÃO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 5. DESSA FORMA, EM 16/05/2022 RESTOU INTERROMPIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (MOMENTO EM QUE EFETIVADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA), RETROAGINDO REFERIDA INTERRUPÇÃO PARA 09/07/2019, DATA EM QUE REQUERIDA TAL DILIGÊNCIA, CONFORME ITEM 4.3 DA EMENTA DO RESP. 1340553 (TEMA Nº 566 DO STJ).  6. AINDA, EM 07/10/2022 FOI REQUERIDO O BLOQUEIO DE DINHEIRO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA, O QUE FOI EFETIVADO EM 14/02/2023, MOMENTO EM QUE RESTOU NOVAMENTE INTERROMPIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL,  RETROAGINDO A INTERRUPÇÃO PARA A DATA DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA ÚTIL. 7. NÃO MENOS IMPORTANTE, DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AS SUSPENSÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19, ATAQUE HACKER A ESTA CORTE E DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS (NO CASO, EM TORNO DE TREZE MESES). 8. ASSIM, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENCERRARÁ EM 07/11/2029, CASO NÃO OCORRA ALGUM FATO PASSÍVEL DE A SUSPENDER OU INTERROMPER. 9. DESSA FORMA, EM 23/01/2026, QUANDO EXARADA A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TINHA TRANSCORRIDO O PRAZO DE SEIS ANOS DO ART. 40 DA LEF (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO DE PRESCRIÇÃO). IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, FINS DE ESCLARECER QUE NÃO OCORREU, NO CASO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; LEI Nº 6.830/80, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018; STJ, RESP 2.174.870/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 04/02/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO…

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