Processo 5084487-21.2026.8.09.0019
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. O magistrado de primeiro grau entendeu que haveria margem disponível da remu
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