Processo 5084518-96.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5084518-96.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : SALVATER MARZULO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : LEGIAO DA BOA VONTADE (RÉU) ADVOGADO(A) : LENICE CAMPOS DA SILVA (OAB SP336889) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DOAÇÃO MENSAL PARA INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. COBRANÇA EM FATURA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS MENSAIS DE R$ 60,00 EM SUA FATURA TELEFÔNICA A TÍTULO DE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONSENTIMENTO DO AUTOR PARA A COBRANÇA MENSAL DE DOAÇÕES NO VALOR DE R$ 60,00 EM SUA FATURA TELEFÔNICA; (II) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DAS COBRANÇAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O ARQUIVO DE ÁUDIO DA CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DEMONSTRA DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A DOAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 60,00, A SER DEBITADA NA FATURA TELEFÔNICA. 2. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ÁUDIO SERIA PROVA UNILATERAL E INVÁLIDA POR NÃO TER SIDO PERICIADO NÃO SE SUSTENTA, POIS A PARTE AUTORA, QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. 3. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TELEFONE, INCLUINDO DOAÇÕES, É PRÁTICA COMUM E ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSTITUINDO A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA MEIO DE PROVA IDÔNEO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ESPECIALMENTE QUANDO CLARA E DETALHADA COMO A DOS AUTOS. 4. COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AUTOR EM AUTORIZAR AS DOAÇÕES MENSAIS, AS COBRANÇAS EFETUADAS EM SUA FATURA TELEFÔNICA SÃO LEGÍTIMAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. 5. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DAS RÉS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR, SEJA A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), SEJA POR DANOS MORAIS, POIS A COBRANÇA DE VALORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE DOAÇÕES MENSAIS EM FATURA TELEFÔNICA, QUANDO COMPROVADAMENTE AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CLARA E INEQUÍVOCA, É LEGÍTIMA E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, 932, VIII; CDC, ART. 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50008902920228210095, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 13-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SALVATER MARZULO ALVES (autor) contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória cumulada com…

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