Processo 5084519-27.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5084519-27.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Leila Fidelis De Morais Coelho Menezes Promovido(s) : Municipio De Goiania                                    S E N T E N Ç A     Trata-se de AÇÃO DECLARATAÓRIA COM COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO) proposta por LEILA FIDELIS DE MORAIS COELHO MENEZES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido, ocupando o cargo de agente de combate às endemias/agente comunitário de saúde, motivo pelo qual faz jus à percepção do auxílio-alimentação no importe de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos previstos para o início da carreira, contudo, a parte requerida vem descumprindo os preceitos legais, não adimplindo a verba em todos os meses ou pagando valores inferiores ao devido. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação no importe de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos previstos para o início da carreira, com a consequente condenação da parte demandada ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminarmente ausência de interesse processual, prejudicial de mérito fulcrada na prescrição quinquenal de parte das parcelas, pleiteando ao final, a improcedência da demanda com afastamento de todas as alegações da parte adversa e extinção do feito. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças pecuniárias em relação ao auxílio-alimentação, sob o argumento de que o ente público não cumpriu com a obrigação em alguns meses e deixou de adimplir o valor devido em outros períodos. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar de ausência de interesse processual e prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Do interesse processual Alega a parte requerida que o autor não possui interesse processual, uma vez que pleiteia verbas de natureza previdenciária e que o entendimento do STF é no sentido de que o servidor deve buscar prévia solução administrativa. Analiso. Inicialmente, verifico que o objeto da ação é o não pagamento ou o pagamento a menor do auxílio-alimentação.  Dessa forma, uma vez que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, o acesso à via judicial não depende de anterior provocação da via administrativa, o que impede, por conseguinte que sejam criados obstáculos ou exigido o esgotamento de via administrativa para o acesso à justiça. Nesse sentido, rejeito a preliminar aventada. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do…

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