Processo 5084576-20.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5084576-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : URBE SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A) : ROSSANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RS107103) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, CUMULADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  A PESSOA JURÍDICA PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO.  NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por URBE SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA contra decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da  execução de título extrajudicial movida contra A MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ALEX SANDER DE SOUZA GONCALVES , perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada: "O benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade do recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da manutenção das suas atividades, consoante   a Súmula n. 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONDOMÍNIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  1. A concessão da  gratuidade  da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação inequívoca de sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. 2. A Súmula n.º  481  do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tornando o deferimento da benesse uma medida excepcional. 3. Não foi demonstrada inequivocamente a impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, não preenchendo os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita.  4. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52022932420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024) Desse modo,  INDEFIRO  o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Assim, agendada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a inércia, cancele-se a…

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