Processo 5084695-78.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5084695-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CLEITON FELTEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA DA SILVA (OAB RS119355) AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AGRAVANTE EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, APÓS DESATIVAÇÃO FUNDAMENTADA NA IDENTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL EM VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS AS CERTIDÕES JUNTADAS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI APONTAMENTOS CRIMINAIS ATIVOS, SENDO QUE O PROCESSO UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA O BANIMENTO TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ QUASE 14 ANOS ANTES DO BLOQUEIO. 2. A CONDUTA DA AGRAVADA CONFIGURA QUEBRA CONTRATUAL, POIS O FATO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A DESATIVAÇÃO JÁ EXISTIA QUANDO DA ADMISSÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO FORMAL SUPERVENIENTE AOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS. 3. O PERICULUM IN MORA DECORRE DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE, QUE CONSTITUI SUA PRINCIPAL FONTE DE SUSTENTO, CONFIGURANDO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A URGÊNCIA, POIS O AGRAVANTE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA LOGO APÓS O BLOQUEIO, E A NECESSIDADE DE AUFERIR RENDA PARA O SUSTENTO É CONTÍNUA. 5. OS RELATOS NEGATIVOS DE USUÁRIOS MENCIONADOS NAS CONTRARRAZÕES NÃO AFASTAM A TUTELA, POIS A AGRAVADA NÃO DEMONSTROU QUE O AGRAVANTE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO SOBRE TAIS REGISTROS NEM QUE O BANIMENTO DECORREU DESSES EPISÓDIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DIGITAL NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA NA ORIGEM, SALVO PRÁTICA DE CONDUTA VIOLADORA DAS REGRAS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DO MOTORISTA, CONFIGURA QUEBRA CONTRATUAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATIVOS E O RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 373, INC. I; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º; CPC/2015, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 13.640/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52863414720238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 22-11-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50392175220238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. GUINTHER SPODE, J. 07-07-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEITON FELTEN DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer…

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