Processo 5084701-22.2022.8.24.0023

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5084701-22.2022.8.24.0023/ SC (Pauta: 59) RELATOR : Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES APELADO : MARCIA MARIA CAETANO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

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