Processo 5084757-45.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5084757-45.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SCHIRLEI APARECIDA CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial.  SCHIRLEI APARECIDA CORDEIRO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do LOJAS QUERO-QUERO S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal.  Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois os encargos pactuados extrapolam demasiadamente a média de mercado informada pelo Banco Central.  Diante desses fatos, pugnou pela: I) inversão do ônus da prova; II) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; III) descaracterizar a mora; e IV) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro.  Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita.  Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1).  1.2) Da contestação.   Citada (evento 39), a parte requerida apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi realizada na modalidade Saque Cash, vinculada ao cartão de crédito, razão pela qual seriam aplicáveis as taxas de juros próprias dessa modalidade. Defendeu a inexistência de abusividade dos encargos pactuados, a legalidade da mora, a improcedência do pedido de repetição de indébito e a ausência de pressupostos para a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.  1.3) Do encadernamento processual.   Determinada a emenda à inicial (evento 26).  Manifestação pela parte autora (evento 30).  Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 32).  Manifestação sobre a contestação (evento 50).  1.4) Da sentença.   Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS, prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar improcedente a pretensão inicial deduzida, nos seguintes termos (evento 52):  ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos.    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).   A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.  1.5) Do recurso.  Inconformada com a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (evento 57), sustentando a abusividade dos juros remuneratórios contratados e postulando sua limitação à taxa média de mercado referente a empréstimos pessoais, a descaracterização da mora, a restituição em dobro do indébito e a reforma da sentença para julgar procedente a demanda.  1.6) Das contrarrazões. Aportadas (evento 64).  Este é o relatório.  Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal   Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado do recolhimento do preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.  2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC   O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se:  Art. 932. Incumbe ao relator: [...]  III…

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