Processo 5085306-31.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5085306-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : OZEIAS DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB RS078866) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A. O EXECUTADO ALEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM DE NATUREZA SALARIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM PROVENIENTES DE PRÓ-LABORE, COM NATUREZA SALARIAL; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ESTAREM APLICADOS EM FUNDO DE RENDA FIXA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR UMA FICHA FINANCEIRA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO COM OS VALORES CONSTRITOS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A VALORES EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. 3. A MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE DESCARACTERIZA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA INTOCADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O MONTANTE BLOQUEADO ERA DESTINADO A POUPANÇA OU REPRESENTAVA A TOTALIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. 4. O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE PROTEÇÃO, CONFORME O ART. 854, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE LEGAL. 2. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES DIVERSAS EXIGEM COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL VOLTADA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV E X; CPC, ART. 854, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.136.375/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.10.2024; STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52616234920248217000, REL. DES. FABIANA ZILLES, J. 08.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO OZEIAS DOS SANTOS NUNES interpõe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta, cujo teor, na parte que interessa, é o seguinte (evento 143.1 ): “Vistos. O executado Ozeias dos Santos Nunes , em petição de evento 129, sustenta a impenhorabilidade dos…

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