Processo 5085410-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5085410-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : LUCINETTE AREND ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. TEMA 1.387, DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, A AGRAVANTE COMPROVOU POSSUIR RENDIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE INDICA QUE ELA NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA. PEDIDO DEFERIDO. II. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO É O DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL EXSURGE-SE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ.  III. NO CASO CONCRETO, ESTÁ DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA SACOU O VALOR PRINCIPAL DE SUA CONTA DO PASEP EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA, NA DATA DE 17.10.1994. NESSA DATA, NASCEU SUA PRETENSÃO DE QUESTIONAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SALDO DE SUA CONTA. A PRESENTE AÇÃO, NO ENTANTO, FOI AJUIZADA EM 09.09.2024, OU SEJA, QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ACIMA REFERIDO. IV. LOGO, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC, DE OFÍCIO. V. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Lucinette Arend  interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada contra Banco do Brasil S.A. , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. Ciente das Declarações de IRPF juntadas nos eventos 05, contudo, entendo que a parte autora possui poder aquisitivo incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, considerando possui patrimônio avaliado em R$ 579.216,48. Friso que o referido benefício apenas deve ser concedido às pessoas que efetivamente o necessitam, o que não é o caso, pois os requerentes podem fazer frente as custas e demais despesas processuais, sem que sua subsistência reste comprometida. Nesse sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. O benefício da gratuidade da justiça somente   deve ser concedido às pessoas que se situam num patamar remuneratório que não lhes permita…

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