Processo 5085715-23.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5085715-23.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : MONICA ZIMPEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO VALERIO XIMENDES JUNIOR (OAB RS124994) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO PERICIAL E DECLARANDO COMO DEVIDO À EXEQUENTE O VALOR TOTAL DE R$ 8.427,69, SEM PROMOVER A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ UMA QUESTÃO PRELIMINAR EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PELA PARTE APELANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 203, § 2º, DO CPC. 2. O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC É EXPRESSO AO PREVER QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AINDA QUE PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. A CLAREZA DA LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL PARA ATACAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ DÚVIDA OBJETIVA RAZOÁVEL SOBRE QUAL SERIA O RECURSO APROPRIADO. 5. A ESCOLHA INADEQUADA DA VIA RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUAL SEJA, A ADEQUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 203, §2º, 924, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.134.186; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50025111120258210013, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 25-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado contra MÔNICA ZIMPEL, dispôs: "Isso posto,  JULGO IMPROCEDENTE  a impugnação ao cumprimento de sentença aforada por  FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  contra   MONICA ZIMPEL , para homologar o cálculo pericial do  evento 94, LAUDO1  e declarar como devido à exequente o valor total de R$ 8.427,69 (oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 05/11/2025.  Deverá a executada, ainda, efetuar a devolução das parcelas descontadas do contracheque da exequente ocorridas após a data final do contrato…

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