Processo 5085791-13.2025.8.21.0001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5085791-13.2025.8.21.0001/ RS RELATORA : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : CHRISTIAN RAFAEL PRESTES TEIXEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : THAYANE MARTINS PAIXAO (OAB RS129392) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER O CABIMENTO, EM TESE, DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) AO APELANTE, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE SE MANIFESTE MOTIVADAMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO, ENCONTRANDO-SE PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DEFENSIVO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargadora MARCIA KERN

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.