Processo 5085801-75.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5085801-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUIS CARLOS BARBOZA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR APOSENTADO QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E, EM SEU LUGAR, TER SIDO AVERBADO CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), COM ENCARGOS MAIS ONEROSOS E SEM ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO DE RCC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO RCC, MODALIDADE QUE SE APRESENTA AO CONSUMIDOR LEIGO COM APARÊNCIA ANÁLOGA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, UTILIZANDO A MESMA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O PERIGO DE DANO, POIS PESSOAS IDOSAS FREQUENTEMENTE DEMORAM A PERCEBER A ILEGALIDADE OU A ENCONTRAR MEIOS PARA BUSCAR SEUS DIREITOS, SENDO O DANO CONTÍNUO E PROGRESSIVO. 3. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PORQUE OS DESCONTOS MENSAIS COMPROMETEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E AGRAVAM PROGRESSIVAMENTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, CAUSANDO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO CAUSA DANO IRREVERSÍVEL AO AGRAVADO, POIS EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DECISÃO AO FINAL DO PROCESSO PERMITE O RETORNO AO STATUS QUO . 5. A TUTELA DEVE SER VINCULADA À MANUTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONTRATO, A FIM DE EVITAR QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA SE TORNE IRREVERSÍVEL AO AGRAVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDER OS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO DE RCC, COM MANUTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE RCC E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS CONTÍNUOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ARTS. 536, § 1º E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51151981920258217000, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, J. 09-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51170698420258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS BARBOZA em face da decisão interlocutória proferida no …

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