Processo 5085900-70.2026.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5085900-70.2026.8.09.0051 Requerente: Welyton Fernandes De Oliveira Requerido(a): Marcus Vinicius Batista De Souza SENTENÇA   Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Welyton Fernandes De Oliveira em face de Marcus Vinicius Batista De Souza, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O autor alega, em síntese, que no dia 31 de dezembro de 2025, ao estacionar seu veículo para desembarque de uma passageira, foi abalroado pelo veículo do requerido. Afirma que o réu realizou uma manobra de marcha à ré, sem observar os espelhos retrovisores, colidindo na dianteira do veículo do autor. Sustenta que o réu reconheceu a culpa em vídeo enviado por aplicativo de mensagem, mas se recusou a arcar com os prejuízos. Relata ter sofrido danos materiais no valor de R$ 1.335,19, referentes ao reparo do para-choque, farol e substituição da placa. Além disso, pleiteia lucros cessantes no montante de R$ 1.038,41, correspondentes a quatro dias em que ficou impedido de trabalhar como motorista de aplicativo. Por fim, requer indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00, em decorrência dos transtornos vivenciados. Em contestação, o requerido sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que teria estacionado de forma repentina e em local proibido. Alega que o autor não aguardou o acionamento do seguro do réu, que cobriria os reparos sem custos. Impugna os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, por ausência de comprovação. Aduz que o mero aborrecimento não configura dano moral. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à Contestação (evento 22). O autor pugna pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que o requerido manifesta pela produção de prova oral. Embora o requerido pugne pela designação de audiência de instrução, entendo desnecessária a produção de prova oral, estando o presente feito apto a receber julgamento antecipado, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito, trago à colação entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA DE 196 HORAS MENSAIS, INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 2. Preliminarmente, sem razão a recorrente ao alegar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa.3. É cediço que o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas…

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