Processo 5086214-15.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5086214-15.2025.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5086214-15.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : WILSON SILVEIRA VENERANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação de Procedimento Comum Cível n. 50862141520258240930 julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto,  julgam-se procedentes  os pedidos para: a)  afastar a mora; b)  limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; c)  condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior,  na  forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC,  autorizada a compensação .  Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC) . Retifique-se o valor da causa, como requerido (evento 46). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios interpostos ( evento 54, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 57, SENT1 ). Em suas razões recursais a casa bancária sustentou, preliminarmente, o sobrestamento do feito, o cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação. No mérito, aduziu a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, devendo o contrato firmado entre as partes ser mantido em seus originais termos, mormente porque a parte apelada/autora tinha conhecimento das cláusulas. Ainda, sustentou o equívoco na utilização da série temporal n. 25465, a impossibilidade de repetição do indébito e a redução dos honorários sucumbenciais. Por fim, pugnou pela reforma da sentença ( evento 69, APELAÇÃO1 ). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 76, CONTRAZAP1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento.   Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de…

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