Processo 5086374-27.2021.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5086374-27.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ159389) ADVOGADO(A) : TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ALONSO FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : MAURO GOMES DIAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : CARMEN LUCIA GODINHO DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : DELCIO ROCHA DALLIER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : MESSIAS DA ROCHA DALLIER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : SEBASTIAO MARQUES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES INTERESSADO : VALESCA DALLIER GUALTER DE ALVARENGA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SOARES MADEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARAES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO . REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União e por associação médica contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar a imunidade da embargante em relação a contribuições previdenciárias patronais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a apelação da União preenche o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a entidade faz jus à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/1988, cumprindo os requisitos do art. 14 do CTN; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso da União não merece conhecimento, pois viola o princípio da dialeticidade ao apresentar argumentação dissociada da sentença, focada em processo administrativo de concessão de CEBAS em vez de atacar os fundamentos da decisão recorrida que, com base em prova pericial, reconheceu o preenchimento dos requisitos materiais da imunidade pelo art. 14 do CTN. 4. A sentença deve ser mantida, pois, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/1988 e do art. 14 do CTN, a instrução probatória efetiva mediante perícia contábil confirmou que a embargante não distribui patrimônio ou rendas e aplica integralmente seus…

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