Processo 5086549-79.2025.4.02.5101
TRF2 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086549-79.2025.4.02.5101/ RJ RELATORA : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : SICHOU RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
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