Processo 5086578-85.2026.8.09.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. PARTE NÃO CITADA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. SÚMULA 76 DO TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conh

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